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CNH Assistida para maiores de 16 anos
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Categoria:
Trânsito
Alcance:
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Carteira Nacional de Habilitação para maiores de 16 anos e menores de 18.

SITUAÇÃO

A formação de motoristas no Brasil é falha. A legislação permite que qualquer brasileiro, em condições legais, ao completar 18 anos pode se matricular em uma auto escola e após poucas horas de treinamento no trânsito está apto a fazer uma prova de volante e, se aprovado, poderá transitar livremente em qualquer via pública do país, seja na cidade ou na estrada.

CONSTATAÇÃO

Com tão pouca experiência o recém habilitado correrá (e exporá terceiros a) diversos riscos quando na condução de veículos. Tão pouca experiência não habilita um motorista a transitar, por exemplo, em estradas onde a velocidade é sabidamente maior e a condução do automóvel se torna mais perigosa. A experiência de um motorista habilitado logo após a expedição de sua CNH é muito pouca para permitir que ele conduza seu veículo em segurança em um trânsito tão complexo como o brasileiro. Um veículo nas mãos de um motorista inexperiente acaba se transformando, muitas vezes, em uma arma para si mesmo e para terceiros.

PROPOSTA

Alterar a legislação de trânsito criando a CNH Assistida para maiores de 16 anos.

O Pai ou Mãe Assistente referidos nesta proposta tem necessariamente que ser habilitados para conduzir veículos automotores com no mínimo 5 anos de emissão de CNH.

O Pai ou a Mãe Assistente pode PERMITIR e AUTORIZAR que o maior de 16 anos possa ser habilitado para conduzir veículos automotores através da CNH Assistida.

O processo de emissão da CNH Assistida será idêntico ao atual processo de habilitação já previsto na legislação de trânsito brasileira.

A CNH Assistida NÃO permite ao maior de 16 anos habilitado conduzir veículos SEM a presença física do Pai ou da Mãe Assistente que autorizou a expedição da CNH. Se o motorista habilitado com a CNH Assistida for abordado pelas autoridades competentes conduzindo veículos sem a presença física do Pai ou da Mãe Assistente este será tratado como se não fosse habilitado com todas as sanções e penalidades já previstas na legislação de trânsito atual.

O nome do Pai ou da Mãe Assistente deverá vir impresso na CNH Assistida que permitirá a rápida identificação pelas autoridades de trânsito.

O maior de 16 anos habilitado com a CNH Assistida deverá se submeter novamente a avaliações escrita e de volante ao completar 18 anos para ter direito à CNH definitiva.

Com a autorização para que os maiores de 16 anos se habilitem com a CNH Assistida o Pai ou Mãe Assistente assumem todas as responsabilidades civis e criminais que a condução de veículos acarreta. Pontuação negativa em CNH, danos materiais, danos criminais e outros será de inteira responsabilidade do Motorista Assistente, sendo Pai ou Mãe.

DEFESA DA PROPOSTA

Considerando que o maior de 16 anos habilitado com a CNH Assistida poderá conduzir veículos automotores durante 2 anos sempre com a presença física do Pai ou da Mãe Assistente este motorista terá um tempo suficiente para se aperfeiçoar ao volante de forma legal e segura, pois esta proposta considera o poder do Pai ou da Mãe Assistente sobre os filhos nesta faixa etária.

Assim, ao completar 18 anos o motorista poderá ser habilitado com a CNH definitiva com experiência muito maior que o atual sistema proporciona.

Entendemos não haver nenhum prejuízo legal e que não é necessário alterar a maioridade legal no Brasil em função da CNH Assistida uma vez que toda a responsabilidade, neste caso em especial, será integralmente imputada ao Pai ou à Mãe Assistente.

CNH Assistida.
Trânsito Legal é Trânsito Seguro
Veja o vídeo de defesa deste Projeto
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40 Comentários postados até agora.
Matheus Márcio
Também concordo em que os maiores de 16 anos possam responder pelos seus atos ,sendo eles criminais ou de trânsito



17 anos
18/06/2013 às 15:01
higor
isso é injusto, hoje nós podemos votar para presidente do brasil, e não podemos tirar CNH isso é muito injusto.
17/06/2013 às 14:52
Alesson
eu acho que o menor tem q responder pelos seus atos, assim o menor possa tirar a Permissão para Dirigir e somente com 18 anos recebem a CNH definitiva pois tem muitos garotos tirando vida de pessoas e a policia nem conte-los si quer pode por causa da lei que protege o menor.
17/06/2013 às 14:51
Ed Mendonça
Todos precisam entender: menor de 18 anos, no Brasil, não pode responder criminalmente por seus atos. Isto vale para qualquer tipo de crime/infração (roubo, trânsito, etc). Então, se não mudar a lei criminal, o menor não pode responder por seus atos. Por isto estamos propondo a CHN assistida.
10/06/2013 às 11:51
Jean Marcos
Acho o seguinte, se a lei foi concedida ao maior de 16 anos responderem pelos seus atos civis e crimes, ele poderia também responder pelos atos no trânsito. Então não precisaria ter acompanhamento dos pais, ou somente ter um acompanhamento diante algum tempo determinado.
10/06/2013 às 11:47
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