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Obrigará as empresas de telefonia fixa a prestarem o serviço para aposentados de baixa renda de forma gratuita.
http://www.parlamentobrasil.com.br/251/projeto/Obrigara-as-empresas-de-telefonia-fixa-a-prestarem-o-servico-para-aposentados-de-baixa-renda-de-forma-gratuita-
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Descrição deste Projeto
O projeto altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço aos aposentados de baixa renda.

Acrescente-o art. 64-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação: a concessionária do serviço telefônico fixo comutado, na sua área de prestação, deverá ofertar gratuitamente o serviço a aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e renda familiar de até 03 (três) salários mínimos. A gratuidade de que trata o caput limitar-se-á a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 (duzentos) minutos.

A justificativa apresenta que a reestruturação do modelo de exploração dos serviços de telecomunicações empreendida pelo País a partir da promulgação da LGT proporcionou benefícios inquestionáveis para a população brasileira. Em 2010, alcançou-se a significativa marca de cento e oitenta milhões de acessos de telefonia móvel, número que expressa a pujança do crescimento do setor de comunicações no Brasil ao longo dos últimos quinze anos.

Não obstante os significativos progressos conquistados nesse período, o País ainda não conseguiu atingir o principal objetivo almejado pelo novo modelo: a universalização do acesso ao serviço de telefonia fixa. A estagnação da base de assinantes do STFC no Brasil explica-se, de acordo com o autor, essencialmente pelas altas tarifas praticadas pelas concessionárias, que, aliadas às reconhecidas limitações de renda da população brasileira, representam hoje obstáculos praticamente intransponíveis à completa massificação do serviço.

Diante desse cenário, o parlamentar defende que seja imprescindível que o Poder Público adote providências no sentido de estimular o acesso ao STFC, retomando, assim, o curso das importantes transformações iniciadas em 1997.
Por esse motivo, elaborou o presente Projeto de Lei com o objetivo de determinar a gratuidade dos serviços de telefonia fixa prestados aos aposentados de baixa renda.

A medida, além de acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País, também instituirá um importante instrumento de justiça social para essa categoria de cidadãos que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Para aliviar o impacto da medida proposta sobre o equilíbrio financeiro das concessionárias, em nossa proposição, estabelecemos que apenas os aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e que possuírem renda familiar de até três salários poderão fazer jus ao benefício proporcionado pelo Projeto.

PLC – 7628 / 2010
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