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Regulamentará o trabalho nas fábricas de carvão vegetal
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Categoria:
Sociedade
Alcance:
Federal
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18-09-2012
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Descrição deste Projeto
O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar as fábricas de carvão vegetal. O terreno que serão instalados os fornos de carvão vegetal, denominado área de proteção, deverá ser sinalizado e cercado impedindo que outras pessoas que não trabalhe na produção se aproximem num raio inferior a cinqüenta metros dos fornos. As pessoas só poderão transitar na área de proteção se estiverem usando equipamentos de proteção individual adequado proporcionalmente ao risco da atividade. Jamais poderão utilizar mão de obra infantil ou escrava, seja direta ou indiretamente, sob pena de não obter financiamento junto às instituições financeiras. Dentro da área de proteção deverão ser mantidas água potável à disposição dos trabalhadores, caixa de primeiro socorros, com supervisão de pessoa treinada e deverá ter guarita destinada ao abrigo e repouso dos trabalhadores. A moradia de trabalhadores deverão situar-se a, no mínimo, quinhentos metros dos fornos. Tais moradias deverão proporcionar condições mínimas de saúde e segurança ao trabalhador e sua família. Caso a fábrica ou carvoeira não cumpra com os presentes termos estará sujeita à interdição do estabelecimento, multa por empregado, que será definida pelo órgão setorial e fiscalizado do Poder Executivo, a multa será em dobro para os casos de reincidência, oposição ou desacato à fiscalização e aplicações de demais penalidades e sanções previstas em lei. De acordo com a justificativa do projeto, o trabalho nas fábricas de carvão vegetal é uma das formas mais degradantes de trabalho no Brasil. Muitas vezes, por estarem isolados, os trabalhadores são humilhados e mal tratados, transformando-se em escravos. Esse ambiente de trabalho compromete a saúde dos homens, mulheres e crianças, sobretudo submetendo-as à tarefas pesadas e desgastantes, sob altas temperaturas, alem da fumaça causar várias doenças respiratórias entre outras.


PLC – 7045 / 2010
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