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Definirá, no Código de Defesa do Consumidor, regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços.
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TOTAL DE VOTOS
2
A FAVOR (50%)
1
CONTRA (50%)
1
Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
18-09-2012
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Descrição deste Projeto
O projeto altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.

Ela passa a vigorar acrescida do art.31-A, que informa que aquele que se utilizar de publicidade transmitida por meio de qualquer plataforma de comunicação social eletrônica deve divulgar um prefixo telefônico específico para receber ligações gratuitas ou um endereço virtual pela rede internet, ou ambos, nos quais os interessados poderão obter informações sobre todos os dados relevantes do objeto do anúncio. Aquele que se utilizar de publicidade exibida através de jornais e revistas poderá, alternativamente, divulgar um prefixo telefônico que receba ligações gratuitas ou um endereço virtual pela internet, ou ambos, nos quais os interessados poderão obter informações sobre todos os dados relevantes do objeto do anúncio, ou, se preferir, divulgar as informações no próprio corpo do anúncio, utilizando-se para tanto de letras e caracteres com equivalência ao tamanho que seria obtido com fonte tipográfica “Times New Roman”, tamanho 11, ou equivalente; quando se tratar de bem de consumo, deverá ainda o fornecedor disponibilizar material informativo nos pontos de venda;

A justificativa alega que são notórias as reclamações e a própria insatisfação dos consumidores quanto ao tamanho das letras dos anúncios publicitários. Geralmente dispostos de forma diminuta e ilegível em muitos casos, sem deixar de mencionar os que aparecem nos canais de TV e por transcorrer em tempo mínimo a maior parte dos anúncios publicitários, quase sempre impossibilita em instantes a efetiva leitura de informações importantes para a ciência do consumidor.

O parlamentar propõe com a presente iniciativa estabelecer critérios práticos que permitam aos consumidores a efetiva obtenção das informações, detalhes e esclarecimentos imprescindíveis sobre a oferta, e não somente informações genéricas e superficiais.

PLC – 7454 / 2010
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