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Tornará obrigatória a identificação de apostadores de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal
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1
Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
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18-09-2012
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Descrição deste Projeto
Tornará obrigatória a identificação de apostadores de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, dando mais transparência à atividade lotérica no Brasil, além de dificultar o crime de lavagem de dinheiro.

Este projeto de lei tornará obrigatória a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal – CEF. A identificação se dará por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, este que deverá contar no respectivo bilhete. Fica estabelecido também que o prêmio só será pago mediante apresentação do CPF do apostar à Caixa Econômica Federal. Também fica estabelecido que a identidade do ganhador de prêmios lotéricos deverá ser mantida sob sigilo pela Caixa Econômica Federal, bem como pelos concessionários e permissionários do serviço público de loterias. Aquele que não manter o nome do ganhador de prêmios lotéricos em sigilo praticará o c rime de violação de sigilo funcional, tal como prescreve o Código penal.

Segundo o senador Humberto Costa, a falta de exigência de identificação do apostador nos jogos lotéricos tem possibilitado a utilização dessas loterias para o crime de “lavagem de dinheiro”. Isso ocorre através de um esquema no qual o real ganhador é abordado pelo dono da lotérica ou de um de seus integrantes, que lhe propõe a compra do bilhete por um valor maior ao do prêmio oferecido, transformando, assim, dinheiro sujo em dinheiro limpo. Segundo o senador, identificar o apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal dará mais transparência à atividade lotérica no Brasil, além de dificultar a lavagem de dinheiro e de facilitar a identificação de apostadores premiados, este que poderão ser informados sobre os prêmios não reclamados, até mesmo no caso de terem perdido o bilhete premiado. O senador defende também que o sigilo quanto à identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos se faz importante, uma vez que visa evitar que criminosos se aproveitem da identidade do ganhador para efetuar seqüestros e outros golpes.

PLS - 163 / 2011
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1 Comentários postados até agora.
Isaias peixoto
MANIFESTO MEU APOIO INTEGRAL A TUDO QUE MENCIONA NA PROPOSTA, (DO CURRICULO POLITICO) QUE TIVE ACESSO, O PROJETO DO NOBRE SENADOR HUMBERTO COSTA, EMBORAS NÃO SABENDO DO CONTEUDO INTEGRAL DO PROJETO, QUERO DE ANTEMAO O PARABENINZAR. SENDO EU FUNDADOR DA ABAL – ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS APOSTADORES L
16/07/2012 às 10:30
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