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Permitirá que os herdeiros reconheçam legalmente a paternidade sobre o irmão que não foi assim reconhecido enquanto o pai biológico estava vivo.
http://www.parlamentobrasil.com.br/265/projeto/Permitira-que-os-herdeiros-reconhecam-legalmente-a-paternidade-sobre-o-irmao-que-nao-foi-assim-reconhecido-enquanto-o-pai-biologico-estava-vivo-
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TOTAL DE VOTOS
2
A FAVOR (100%)
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CONTRA (0%)
0
Categoria:
Sociedade
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
25-08-2012
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Descrição deste Projeto
O projeto altera o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e permite que os herdeiros do falecido reconheçam a paternidade do pai sobre irmão que não foi reconhecido, através de escritura pública.
Por exemplo, quando um pai teve um filho e não o reconheceu em vida, os seus herdeiros poderão reconhecer esse irmão legalmente, para que ele receba em seus registros o nome do pai já falecido.
Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo desafogar as varas de família, permitindo que por uma via extrajudicial, que é a escritura pública, os herdeiros do falecido reconheçam a paternidade quando for de seu interesse.
Outro ponto que o congressista cita, é que o projeto vai permitir que o número de registros de nascimento sem paternidade vai cair, dando mais direitos e cidadania às pessoas.

PLC – 6939 / 2010
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