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Tornará não obrigatório o registro e licenciamento de máquinas agrícolas.
http://www.parlamentobrasil.com.br/267/projeto/Tornara-nao-obrigatorio-o-registro-e-licenciamento-de-maquinas-agricolas-
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Categoria:
Impostos
Alcance:
Federal
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04-09-2012
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Descrição deste Projeto
O Projeto de Lei altera artigos do Código d Trânsito Brasileiro, que passa a não ser mais obrigatório o registro e licenciamento anual de máquinas agrícolas. Como máquinas agrícolas entende-se por máquinas usadas para puxar ou arrastar maquinaria ou executar trabalhos de construção ou pavimentação, não incluindo veículos de uso bélico ou veículos automotores destinados a exercer trabalhos agrícolas. O Deputado acredita que ao obrigar o cadastramento dessas máquinas, torna o processo burocrático para os agricultores que utilizam essas máquinas, em sua grande parte do tempo, dentro dos campos. As máquinas agrícolas não são utilizadas para transportar pessoas ou mercadorias, transitando raramente por vias públicas, a não ser que seja usada para deslocar-se para outra propriedade.

PLC – 6931 / 2010
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