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Descrição deste Projeto

O projeto dá aos presos que trabalham alguns direitos trabalhistas, mesmo que continuem não sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, como direito à remuneração, férias, décimo - terceiro, remuneração por hora-extra, e possibilidade de contribuição previdenciária, como fins ressocializantes da pena.
Esses direitos poderão ser revertidos em remissão (abatimento) da pena ou acúmulo de dinheiro, sendo que as férias (obtidas a cada doze meses de trabalho) corresponderão a 15 dias de remissão; o décimo - terceiro salário poderá ser revertido em dinheiro ou a 15 dias de remissão; e cada 8 horas-extras, revertidas como 1 dia de remissão.
O deputado afirma que o projeto tem como objetivo incentivar os programas de ressocialização, dando mais interesse aos trabalhos, que em alguns casos apresentam condições que tornam os presos quase como escravos. Assim, os presos não ficarão mais no ócio, onde nada tem a se acrescentar para a ressocialização.

PLC – 6977 / 2010

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