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Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao trabalho sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos,etc.
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Categoria:
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Descrição deste Projeto
PLC - 3739 / 2012

Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao trabalho sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.

Este projeto de lei permitirá que o trabalhador portador de necessidades especiais falte ao trabalho, sem prejuízo do salário, sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.

A ausência no trabalho deverá ser comprovada, no máximo, até o 1º dia útil após aquisição, conserto ou reparo de manutenção, mediante apresentação de declaração do estabelecimento que procedeu ao atendimento, acompanhada da respectiva nota fiscal.

Segundo o deputado, este projeto de lei vai reforçar os princípios da igualdade e da não discriminação, de garantia dos direitos individuais, de inclusão social, de dignidade da pessoa humana e, enfim, de exercício da plena cidadania das pessoas portadoras de deficiência.
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