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Criará a profissão Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública.
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Descrição deste Projeto
PLC – 7380 / 2010

O projeto cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública.

O Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública será obrigatoriamente ocupante de cargo de nomeação efetiva ou titular de emprego público permanente, em ambas as hipóteses, os agentes serão integrados aos quadros de pessoal do órgão ao qual se refere o art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública.

O agente deverá prestar suporte à atuação da Defensoria Pública, relativa à prevenção e à composição extrajudicial (fora do âmbito judicial) de conflitos, bem como à proteção aos direitos humanos e de cidadania, através de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.

São consideradas atividades do Agente Comunitário da Defensoria Pública: a utilização de instrumentos de medição para diagnóstico demográfico (quantidade populacional), sócio-cultural e econômico da comunidade; a promoção de ações de educação para reivindicação de direitos e conscientização de deveres inerentes ao exercício da cidadania; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos humanos e de cidadania; a realização de visitas domiciliares periódicas a pessoas necessitadas; e a participação na promoção de soluções de conflito de interesses por meios extrajudiciais em favor de pessoas necessitadas.

A Defensoria Pública do estado vai disciplinar as atividades de prevenção e composição extrajudicial de conflitos, bem como as atividades de proteção aos direitos humanos e de cidadania.

Para que seja considerado apto para o exercício de suas atividades, o agente deverá preencher os seguintes requisitos: aprovação em curso introdutório de formação inicial e continuada; e escolaridade de nível médio ou superior.

A nomeação ou a contratação de agentes deverá ocorrer após concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas funções, observando os requisitos específicos para o exercício das atividades e o cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quando o regime celetista (regime de trabalho da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) for utilizado para contratação do agente, a rescisão do contrato de trabalho somente poderá ocorrer por iniciativa da Defensoria Pública na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: prática de falta trabalhista grave; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; e insuficiência de desempenho, apurada em um procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso vindo de uma hierarquia superior com efeito suspensivo, que será visto em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

A contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Apoio à Defensoria Pública fica proibida.

De acordo com o deputado, projeto cria os Agentes Comunitários de Apoio à
Defensoria Pública com a missão de prestar um serviço parecido com o dos Agentes Comunitários de Saúde, levando assistência jurídica e conscientização para todo o país. Para ele, “se o projeto for aprovado e a nova profissão vier a ser efetivamente implementada, as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal ganharão um grande aliado para a realização de sua missão constitucional, bem como a comunidade poderá participar mais intensamente das políticas públicas de prevenção e solução de litígios. Estará sendo utilizado, nessa hipótese, um arrojado instrumento de intermediação entre o Estado e a sociedade.”
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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