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Obrigará todo servidor público a autorizar, antes de tomar posse do cargo, a quebra do seu sigilo bancário sempre que for preciso
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PLS – 52 / 2011

Obrigará todo servidor público a autorizar, antes de tomar posse do cargo, a quebra do seu sigilo bancário sempre que for preciso, com objetivo de evitar desvios de conduta por parte destes servidores e diminuir a corrupção nos órgãos públicos.

O projeto determina que para o servidor público tomar posse do seu cargo, ele deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e declarar, também, previamente que autoriza a quebra de seu sigilo bancário. Estas declarações serão arquivadas no Serviço Pessoal Competente.
A autorização para quebra de sigilo ficará arquivada na unidade de pessoal do órgão de lotação do servidor ou autoridade e poderá ser disponibilizada, para fins de investigação, à Receita Federal; às autoridades judiciais; às comissões previstas na Constituição.
A Receita Federal somente poderá solicitar a prévia autorização por meio de ofício a ser subscrito pelo detentor do cargo de Secretário da Receita Federal, não cabendo delegação desta tarefa a outra pessoa.
A prévia autorização somente poderá ser entregue à autoridade judicial por meio de requerimento judicial e às comissões na forma de seus regulamentos internos.
Assim, o projeto determina que, no momento da posse ou na entrada em exercício de cargo por parte de servidores públicos, será obrigatória a declaração de bens, com a indicação das fontes de renda e também a prévia autorização de quebra de seu sigilo bancário.
Também serão obrigadas a disponibilizarem seus sigilos bancários as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, constituindo tal autorização documento imprescindível para a celebração de convênios, contratos ou termos de parceria, e as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a quaisquer órgãos da União.

Segundo o senador, os fatos de corrupção envolvendo servidores públicos, autoridades e políticos têm se tornado recorrentes no país. Em partes, isso demonstra uma maior fiscalização, tanto dos órgãos públicos competentes, quanto da imprensa, evidenciando uma prática a ser coibida em todas as esferas de poder. Assim, de acordo com o senador, o objetivo do projeto, ao pré-disponibilizar a quebra do sigilo bancário, quando da posse ou entrada em exercício do servidor ou autoridade, é criar um meio de inibir possíveis futuros desvios de conduta, uma vez que a Receita Federal, ao efetuar o cruzamento das informações fiscais declaradas anualmente com o montante da Contribuição sobre Movimentação Financeira poderá solicitar ao órgão de lotação do servidor ou autoridade a autorização previamente dada para a quebra do sigilo bancário, a fim de proceder à investigação e, se for o caso, instaurar o devido processo administrativo e/ou judicial.
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