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Estabelecerá que o prazo para julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro comece a ser contado do dia em que o fato se tornou conhecido
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Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
10-08-2013
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Descrição deste Projeto
PLC - 216 / 2011

O projeto visa estabelecer um prazo diferente para a prescrição de crimes de lavagem de dinheiro, que é a ocultação de direitos, bens e valores.
Prescrição é a extinção do prazo temporal que a pessoa tem para entrar na justiça contra algum crime. Normalmente, este prazo começa a ser contado do dia em que o crime foi cometido.
O projeto pretende fazer com que o prazo para o crime de lavagem de dinheiro comece a ser contado do dia em que o fato se tornou conhecido.

De acordo com o deputado, são pouquíssimos os crimes de lavagem de dinheiro que chegam a ser efetivamente julgados, pois o prazo para que isso aconteça se esgota, devido à falta de provas ou demora nas investigações. Assim, o projeto pretende diminuir a impunidade dos autores de crimes de lavagem de dinheiro, aumentando o prazo temporal para que sejam apurados e julgados.
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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