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Proibirá que procuradores de entes públicos recebam honorários de advogados.
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Categoria:
--- Genérica -----------------------
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Federal
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Descrição deste Projeto
O projeto proíbe o recebimento de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos. O artigo 4º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a redação segundo a qual não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Segundo o autor, o procurador de ente público que recebe honorários passa a ter dupla remuneração, pois já recebe os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício da função.

O parlamentar julga essa prática como irregular, por estar em desacordo com a atual redação do artigo 4º da Lei nº 9.527, de 1997. Os interesses de muitos procuradores, porém, têm levado a crescente controvérsia, não faltando leis municipais e estaduais que estendem o pagamento de honorários a seus representantes em juízo.
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