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Obrigará os bancos a darem às pessoas que receberam cheques não pagos o endereço completo do devedor, facilitando o ressarcimento da dívida.
http://www.parlamentobrasil.com.br/308/projeto/Obrigara-os-bancos-a-darem-as-pessoas-que-receberam-cheques-nao-pagos-o-endereco-completo-do-devedor-facilitando-o-ressarcimento-da-divida-
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Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
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29-04-2013
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Descrição deste Projeto
O projeto obriga a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento.

Para isso, altera a Lei 7.357, de 1985.

Ocorrendo o não pagamento de cheque emitido, fica a instituição financeira sacada obrigada a fornecer ao portador do título de crédito o endereço completo e atualizado do cliente emitente, mediante requerimento escrito protocolado em qualquer agência bancária da Instituição sacada com cópia autenticada do cheque devolvido.

As informações obtidas pelo credor serão utilizadas somente para fins de cobrança administrativa e/ou judicial, sob pena das sanções criminais e cíveis previstas em lei.

Fica proibido o fornecimento de informações relativas à movimentação financeira da conta-corrente do emitente.

A não apresentação das informações no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis torna a Instituição sacada como responsável solidária pelo pagamento do cheque, de modo que o credor pode cobrar da instituição financeira o pagamento integral da dívida. Então depois disso, a instituição pode cobrar do devedor a reintegração do pagamento.

Incorre na mesma penalidade a recusa no recebimento ou protocolo do pedido de informações.

Segundo o deputado, o projeto de lei busca auxiliar o ressarcimento das pessoas que não conseguem receber pagamento feito em cheque. Com efeito, independentemente da forma pela qual ocorre a frustração do recebimento de cheque, seja por cheque sem fundo, furtado ou sustado, é direito do portador do cheque saber o endereço de quem o emitiu, o que atualmente é dificultado por conta das Instituições financeiras, que somente repassam esta informação por ordem judicial. Em virtude desta dificuldade, o legítimo detentor de um cheque, que deveria ser resguardado pela legislação brasileira, tem um direito frustrado, motivo pelo qual observamos cada vez mais o desuso dos cheques. Ele afirma que o Projeto de Lei facilitará a busca pelo recebimento de um título de crédito, melhorando a circulação econômica de bens e dinheiro.
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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