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Diminuirá a pena para os furtos de pequeno valor e mudará sua ação penal, para que esta só seja ajuizada caso a vítima se manifestar
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TOTAL DE VOTOS
5
A FAVOR (20%)
1
CONTRA (80%)
4
Categoria:
Educação
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
28-02-2013
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Descrição deste Projeto
Diminuirá a pena para os furtos de pequeno valor e mudará sua ação penal, para que esta só seja ajuizada caso a vítima se manifestar, com objetivo de reduzir a superlotação dos presídios.

O Projeto de Lei transforma a ação penal de pública incondicionada, quando o Ministério Público ajuiza a ação mesmo que a parte não queria, para condicionada à representação, quando o Ministério Público só faz a denúncia se a parte lesada representar, e reduz a pena para 6 meses a 2 anos de reclusão.
Segundo o deputado, essa redução da pena dá competência para que os Juizados Especiais processem e julguem o crime, aplicando imediatamente as penas alternativas e com isso, reduzindo a superlotação dos presídios. Com a mudança do tipo de ação penal, a vítima passa a ser um figura atuante, porque depende da sua manifestação para que o crime seja apurado. Campos afirma que, além dessas mudanças, a definição do que seria "furto de pequeno valor" como coisa com valor não superior a um salário mínimo, visa o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico.
Descrição proposta pela colaboradora Sarah Landim.
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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