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Determinará que a posse do Presidente da República seja no dia 4 de janeiro, e a posse de governadores e prefeitos, no dia 3 de janeiro
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TOTAL DE VOTOS
5
A FAVOR (20%)
1
CONTRA (80%)
4
Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
28-02-2013
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Descrição deste Projeto
Este projeto de lei determinará que a eleição do Governador e do Vice- Governador de Estado, para mandato de quatro anos, será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em três de janeiro do ano subseqüente.
Nos dias primeiro e dois de janeiro do ano subsequente ao da eleição do Governador e do Vice-Governador, a programação constante da lei orçamentária somente poderá ser executada para o atendimento de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais do Estado, bem como de despesas correntes de caráter inadiável e relevante.
O disposto neste artigo não se aplica em caso de reeleição do Governador.
Nos dias primeiro e dois de janeiro de 2013, o cargo de Prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara Municipal e, em caso de impedimento, por seu substituto legal.
O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de quatro anos e terá início em quatro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
No período compreendido entre os dias primeiro e três de janeiro de 2015, o cargo de Presidente da República será exercido pelo Presidente da Câmara dos Deputados e, em caso de impedimento, sucessivamente pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o deputado a data de posse em 1º de janeiro, coincidente com as festas de ano novo, inviabiliza a participação de inúmeros Chefes e Líderes políticos, tanto nacionais, quanto estrangeiros, quanto de eleitores que querem celebrar junto com os seus eleitos.
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