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Proibirá a cobrança de pedágio nos trechos das rodovias federais e estaduais situados dentro de perímetros urbanos ou entre cidades que se distanciam
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Categoria:
Impostos
Alcance:
Federal
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26-03-2013
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Descrição deste Projeto
O projeto proíbe a cobrança de pedágio nos trechos das rodovias federais e estaduais situados dentro de perímetros urbanos ou entre cidades que se distanciam a menos de 35 km entre si.

A competência tributária não pode ser delegada a outro, exceto no caso de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra ou, no caso de taxas e contribuições de melhoria, a concessionária de serviço público ou obra pública.

É permitida a cobrança de pedágio pela utilização de via pública para o tráfego de veículos automotores. Os valores serão arrecadados pela pessoa jurídica de direito público ou concessionário responsável pela conservação da via. Nas rodovias federais e estaduais, não será instalada nenhuma praça de pedágio em área urbana ou entre cidades que fiquem a menos de trinta e cinco quilômetros de distância uma da outra.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público ou obra pública, o Poder Concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de arrecadar taxas, contribuições de melhoria e receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade.

As regras desse projeto não se aplicam aos contratos de concessão celebrados antes da sua vigência.

O Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que trata dos pedágios, fica revogado.

O senador afirma que a cobrança de pedágio para o financiamento da manutenção de vias públicas está prevista na Constituição Federal (art. 150, V) e vem sendo praticada há muito tempo. Nos últimos anos, o pedágio passou a compor a principal fonte de receita das concessionárias de rodovias federais e estaduais, viabilizando a recuperação de trechos deteriorados, que vinham colocando em risco a vida de passageiros e prejudicavam o transporte de mercadorias.

Segundo o autor, algumas praças de pedágio, entretanto, por estarem situadas no interior de áreas urbanas ou entre cidades fortemente integradas, provocaram profundo impacto nessas comunidades, comprometendo a economia de municípios e os empregos de seus moradores. A cobrança de pedágio nesses moldes pode inviabilizar, por exemplo, a possibilidade de moradores de um bairro trabalhar em outro, em flagrante desrespeito ao seu direito constitucional de ir e vir. O mais grave, para o autor, é que, apanhadas de surpresa, tais pessoas vêem-se, de um dia para o outro, obrigadas a mudar de residência ou a pedir demissão.
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