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Obrigará que as pessoas apresentem, no processo de adoção, certidões negativas (que mostram que não cometeram crimes) nos últimos cinco anos
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TOTAL DE VOTOS
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Categoria:
Sociedade
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
22-05-2013
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Descrição deste Projeto
Obrigará que as pessoas apresentem, no processo de adoção, certidões negativas (que mostram que não cometeram crimes) nos últimos cinco anos e parecer favorável do órgão do Ministério Público Estadual com competência criminal.

O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar as pessoas que pretendem adotar crianças apresentem certidões negativas (que mostram que não cometeram crimes), de distribuição cível e criminal, da justiça estadual e federal relativas às localidades em que tenham morado nos últimos cinco anos.

Devem apresentar também um parecer favorável do órgão do Ministério Público
Estadual com competência criminal.

Para o deputado não se pode esquecer a relevância e a importância social da adoção. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa de algumas alterações, em especial, no que se refere às exigências da petição inicial que postula a adoção. É imprescindível que a idoneidade dos postulantes à adoção seja comprovada pela apresentação de certidões negativas, assim como a adoção deve ser aprovada pelo Ministério Público.
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