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Punirá os bancos que não retirarem da "lista negra" de inadimplentes os nomes de clientes com informações negativas ocorridas há mais de 5 anos.
http://www.parlamentobrasil.com.br/321/projeto/Punira-os-bancos-que-nao-retirarem-da-lista-negra-de-inadimplentes-os-nomes-de-clientes-com-informacoes-negativas-ocorridas-ha-mais-de-5-anos-
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Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
15-05-2013
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Descrição deste Projeto
Este projeto vai completar o Código de Defesa do Consumidor, determinando as penalidades para os bancos que deixarem de eliminar de seus cadastros as informações negativas referentes a período superior a 5 anos.

A penalidade para as instituições financeiras que mantêm a prática de colocar em lista negra perpétua todo cliente com passado inadimplente ou que tenha entrado na justiça contra o banco será de detenção de três meses a um ano e multa.

Segundo a Senadora, apesar do Código do Consumidor deixar claro que nenhum dado
cadastral negativo pode superar 5 anos, muitos bancos continuam com essa prática ilegal e por isso é importante completar a lei para deixar claro as penalidades.
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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