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Definirá obrigações para os condomínios que tiverem elevadores, quanto à manutenção do equipamento e seguranças dos usuários.
http://www.parlamentobrasil.com.br/324/projeto/Definira-obrigacoes-para-os-condominios-que-tiverem-elevadores-quanto-a-manutencao-do-equipamento-e-segurancas-dos-usuarios-
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Categoria:
Segurança
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
26-09-2013
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Descrição deste Projeto
O projeto obriga os condomínios (residenciais, comerciais e de prestação de serviços) e os outros estabelecimentos parecidos que tiverem elevadores a: realizar nesses equipamentos manutenção preventiva, periodicamente, para lubrificar e ajustar componentes; proporcionar aos usuários segurança, colocando em todas as portas travas automáticas que impedirão que as portas se abram quando o elevador não estiver parado em algum piso.
Os condomínios também ficam obrigados a ter um atendimento 24 horas para emergências e manutenção corretiva nos equipamentos. Deverão também colocar no lado externo das portas dos elevadores um aviso dizendo: “Aviso aos usuários: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se neste andar”.
Outra obrigação é a de fazer vistorias nos elevadores, emitindo laudos e relatórios, que deverão: detalhar o problema apresentado; informar as providências adotadas pelo condomínio em relação à máquina defeituosa; indicar os dados de identificação do fabricante do elevador, e o credenciamento da empresa que faz a assistência técnica; e registrar a data de realização da manutenção do equipamento.
O condomínio que não seguir essa lei sofrerá multa, que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Essa multa não vai isentar o condomínio de responder nas esferas civis e penais, no caso do usuário sofrer dano, causado por falha ou defeito apresentado no elevador em razão da falta de sua manutenção.

Segundo o deputado, muitos acidentes poderiam ser evitados se houvesse uma legislação mais rígida para a manutenção de elevadores nos condomínios. Ele cita exemplos de acidentes, onde o elevador despenca ou o usuário distraidamente atravessa a porta sem que o elevador esteja no piso, caindo no vão. Para isso, ele propõe essas medidas, afim de dar mais segurança nos elevadores e rigidez para quem não executar sua manutenção com eficiência.
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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