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Estabelecerá regras de padronização de todas as calçadas públicas
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TOTAL DE VOTOS
4
A FAVOR (75%)
3
CONTRA (25%)
1
Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
05-04-2013
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Descrição deste Projeto
Estabelecerá regras de padronização de todas as calçadas públicas, e obrigará a elaboração de um plano de rotas estratégicas que estabeleça quais calçadas públicas serão implantadas ou reformadas pelo Poder Público.


Este projeto de lei tornará a União responsável por promover a melhoria dos passeios públicos e do mobiliário urbano, bem como instituir regras de acessibilidade aos locais de uso público.

O Município deverá elaborar um plano de rotas estratégicas, compatível ou inserido no plano diretor, que estabeleça quais passeios públicos serão implantados ou reformados pelo Poder Público, com o objetivo de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os materiais utilizados na construção, reconstrução ou reparo dos passeios públicos terão superfície regular, firme e antiderrapante. Os passeios públicos terão pelo menos:

- faixa livre visualmente destacada, para livre circulação de pedestres e sem obstáculos ou qualquer tipo de interferência permanente ou temporária, com largura mínima de 1,20m e superfície regular, firme, contínua e antiderrapante;

- faixa de serviço de, no mínimo, 70 cm de largura, destinada exclusivamente à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação, a rebaixamentos para fins de acesso de veículos e a outras interferências existentes nos passeios.

De acordo com o senador, este projeto de lei tem o objetivo de promulgar uma norma que estabeleça condições mínimas para a acessibilidade, padronizando os passeios públicos.
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