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Possibilitará o acesso de qualquer pessoa ao banco de dados sobre os condenados por crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes.
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Categoria:
--- Genérica -----------------------
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
08-04-2013
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Descrição deste Projeto
No banco de dados disponível para a população constarão: nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço do local onde trabalha ou estuda (quando for o caso), crime pelo qual foi condenado e fotografia colorida. Mesmo depois do cumprimento da pena, o cadastro continuará acessível e será atualizado. A Senadora utiliza o mesmo modelo utilizado, já com sucesso, nos Estados Unidos da America (EUA). Ela acredita que esta ferramenta poderá fazer com que os pais das crianças saibam que existe pedófilos condenados próximo à suas casas ou escolas, A senadora utiliza o artigo 144 da Constituição Federal para justificar essa medida: a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
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