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Fará com que os prazos processuais sejam contados apenas nos dias úteis, interrompendo a contagem nos finais de semana e feriados.
http://www.parlamentobrasil.com.br/335/projeto/Fara-com-que-os-prazos-processuais-sejam-contados-apenas-nos-dias-uteis-interrompendo-a-contagem-nos-finais-de-semana-e-feriados-
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TOTAL DE VOTOS
2
A FAVOR (0%)
0
CONTRA (100%)
2
Categoria:
Sociedade
Alcance:
Federal
Permite Votos Até:
19-08-2013
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Descrição deste Projeto
Este projeto de lei estabelece que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o deputado, este projeto de lei tem o objetivo de alterar o modo de contagem dos prazos processuais. Atualmente os prazos são contados continuamente, não sendo interrompidos nos feriados nem nos finais de semana. Segundo o deputado, esse modo de contagem prejudica o profissional, pois o seu tempo de lazer é reduzido, além de prejudicar a parte, pois ela pode ter prejuízos na defesa de seus interesses.

PLC - 1850 / 2011
Veja o vídeo de defesa deste Projeto


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